Distorções federativas e a pandemia de covid-19: o direito à saúde no centro do debate federativo

Em janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou que o surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da doença Covid-19, constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Desde então os Estados nacionais têm sido desafiados a enfrentar problemas sanitários, econômicos e sociais com graves e abrangentes impactos na própria existência humana (mortes e graves sequelas) e em todos os âmbitos da organização social.

            Tendo impactado todos os subsistemas que compõem a sociedade, era inevitável que a pandemia do novo coronavírus também afetasse em alguma medida a capacidade de as instituições políticas e jurídicas tomarem decisões urgentes em um contexto de incertezas. Especificamente no caso brasileiro, desde o início ficou claro que a crise sanitária provocaria uma forte e preocupante crise político-institucional a ser enfrentada e decidida conforme a interpretação e aplicação de normas constitucionais e legais. Foram e ainda têm sido determinantes dessa crise as visões conflitantes entre autoridades dos diferentes entes político-administrativos que compõem a federação brasileira. O conflito de visões se manifesta nas diferentes percepções e avaliações sobre a gravidade da pandemia e na melhor forma de a República Federativa do Brasil enfrentá-la. Embora o conflito de visões também se manifeste no seio da sociedade civil, ganharam maior destaque as divergências entre, de um lado, o Presidente da República e, de outro, governadores de alguns dos maiores Estados da Federação. Por causa disso, o tema do sistema federativo no enfrentamento da pandemia ocupou destacado espaço nas disputas políticas institucionalizadas e, por causa da judicialização, também nos tribunais, especialmente no Supremo Tribunal Federal.

            Este livro de Mateus Côrte Vitória é uma contribuição necessária e relevante para a compreensão político-constitucional do arranjo federativo brasileiro e sua adequação para o enfretamento da pandemia do novo coronavírus, considerando-se que é dever constitucional de todos os entes federativos defender, proteger e cuidar da saúde e que há no país um complexo e abrangente sistema único de saúde baseado na gestão compartilhada entre esses mesmos entes federativos.

            Não obstante já sejam conhecidos os principais problemas e distorções do sistema federativo brasileiro, é desafiador desenvolver uma investigação acadêmica quando os acontecimentos ainda estão em curso e, portanto, ainda se sente o “calor” produzido pelos acontecimentos. Nesse caso, ainda mais desafiador por causa da insuficiência de conhecimentos científicos sobre uma nova e grave doença e consequentemente por todas as incertezas que ela gera.

            Mateus Côrte Vitória esteve à altura desse desafio, desenvolvendo uma investigação de mestrado com problema real e bem delimitado, com metodologia adequada e fundamentação teórica bem documentada, dando conta das dimensões conceituais, normativas (normas aplicáveis) e empíricas (decisões judiciais) do objeto. Além disso, questões e argumentos analisados neste livro sobre distorções do arranjo federativo do Brasil têm valor analítico e jurídico que transcende ao tema da tutela do direito à saúde no curso da pandemia do novo coronavírus, revelando-se úteis para a compreensão de outros temas e problemas relativos a esse arranjo federativo.

            O leitor encontra neste livro um texto que não é meramente descritivo; é também argumentativo e crítico. Encontra um texto que não se limita a uma revisão bibliográfica, a dar conta do estado da arte; há nele uma seleção de casos relevantes decididos pelo Poder Judiciário acompanhada de análise rigorosa.

            Um dos objetivos dos programas de pós-graduação stricto sensu é realizar pesquisas de elevada qualidade acadêmica e que pretendam ser uma contribuição socialmente relevante. A dissertação de Mateus Côrte Vitória, orientada pelo professor Mauricio Martins Reis no Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público e que ora é disponibilizada ao público em formato de livro, é uma produção intelectual alinhada a esse objetivo.