Editora da FMP

O presente trabalho tratará do estudo ao direito à moradia vinculado à possibilidade de desafetação de bens públicos a fim de atingir tal mister. Por conseguinte, far-se-á a abordagem sobre a titularidade e características dos bens públicos, aliado à função social da propriedade urbana, uma vez que estes são requisitos necessários a se saber quando se trata de regularização fundiária e bens públicos. Destarte, há que se verificar a existência de normativas internas quanto internacionais que garantem o exercício e usufruto de bens públicos desafetados com a destinação de...